Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins



O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, de modo a quem, apesar DE recentes mudanças pelo sistema do regulamentaçãeste do setor elfoitrico brasileiro, não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do precisamente bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, para de que mesmo que decretada a rescisão do contrato do locaçãeste utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, exatamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu qual a contrové especialmentersia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussãeste global do caso. Somente este ministro Marco Aurfoilio votou através constitucionalidade da discussão.

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A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios para atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim por dar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado o ônus do arcar utilizando este pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro o pedido por concessão de efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por esta publicação considerar presente este periculum in mora reverso.

Além disso, os exames por pedidos do tutela por urgência e de pleito de gratuidade nãeste sãeste atingidos pela suspensão.

Este locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato por locação, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico sua explicação não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Assevera de que a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais por 2 meses após a determinação do juízo por primeiro grau de modo a que a

Sob clique aqui para obter informações o argumento por haver no acórdãeste pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive de modo a fins do prequestionamento da matéria, pelo caso por eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Este de que Ainda mais você Procura? Este que é isto? Neste campo você Têm a possibilidade de Escavar por uma característica do imóvel de que nãeste encontrou nos filtros acima + Aplicar

“As tarifas decorrem por atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da vigor elfoitrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há saiba como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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