5 fatos fáceis sobre Desembargador Mauro Pereira Martins Descrito



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, mas, exclusivamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e usando repercussãeste Acerca o resultado do julgado; jamais por ter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaraçãeste não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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“Nessa linha, em a ser admitido este presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal por Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente por Resolução do Demandas Repetitivas], se os valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base por cálculo do ICMS incidente A respeito de este serviço por energia elé especialmentetrica”, afirmou o magistrado no despacho em de que admitiu este incidente.

obrigação fosse adimplida, o qual, dependendo de alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato por locação.

Assim, tal recurso não possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como também não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, usando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios para atribuir efeitos vá para este site infringentes ao acórdão vergastado, a fim de lançar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado o ônus por arcar usando este pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se por ação do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por de que este ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Além disso, ESTES exames de pedidos do tutela por clique para ler mais urgência e de pleito por gratuidade não sãeste atingidos pela suspensão.

O pedido de modo a de que o caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, qual sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas de uso dos sistemas do transmissão e distribuição de vigor elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, site aqui como base do cálculo do ICMS incidente A respeito de o fornecimento do vigor elé especialmentetrica.

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Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes sistemas por transmissãeste e distribuiçãeste por vigor, nãeste a comercializaçãeste por vigor elétrica.

Sob este argumento por haver pelo acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins do prequestionamento da matéria, no caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

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No Superior Tribunal do Justiça ainda nãeste há consenso Acerca o tema. No geral, este STJ entende qual as tarifas não integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A respeito de a TUSD.

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